Negócios Sociais e Seu Enquadramento Jurídico

RESUMO

O presente artigo tem por objetivo analisar o modelo empresarial de Negócios Sociais, esclarecendo sobre algumas de suas correntes de estudo, para ampliar o conhecimento desse novo tipo de negócio em expansão no Brasil e no mundo. O método do estudo é bibliográfico e exploratório, por meio de análise de livros, periódicos e artigos publicados. O artigo apresenta uma breve explanação sobre o Segundo e o Terceiro Setores, com a finalidade de demonstrar que os Negócios Sociais não se enquadram plenamente nos setores já existentes, e que, por falta de uma legislação específica para a constituição deste formato de empresa, sua formalidade constitutiva, atualmente, é como a de uma empresa comercial comum, o que onera em muito – devido as altas cargas tributárias e burocratização – sua constituição e manutenção. Por esse motivo, o artigo visa demonstrar a necessidade da inclusão no ordenamento jurídico de legislação que reconheça os Negócios Sociais como novo setor na economia global, permitindo sua constituição e enquadramento de maneira diferenciada das dos demais setores existentes.

Palavras chave: negócios sociais, impacto social, segundo setor, terceiro setor, novo setor econômico.

ABSTRACT

This article main objective is to analyze the Social Business entrepreneurship model, clarifying some of its line of studies, to increase the awareness of this type of business which is expanding in Brazil and the World. The method of the study is bibliographic and exploratory, through the analysis of books, periodicals and published articles. The article presents a brief explanation about the Second and Third Sectors in order to demonstrate that Social Businesses do not fall within in neither of the current sectors and, because of a lack of a specific legislation to constitute this type of company, its formal constitution is currently the common commercial company, raising its costs because of the high taxation and burocracy. For that reason, the article aims to demonstrate the need to include the Social Business legislation in the legal system that recognizes it as a new sector in the global economy, making it possible that its constitution and characterization differently from other current business sectors.

Keywords: social business, social impact, second sector, third sectors, new economic sector

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Desaposentação e a mais recente desconsideração pela justiça

Na última quarta feira (26/10/2016), finalmente, após dois anos analisando a legalidade, ou não, da desaposentação (a possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social), o Supremo Tribunal Federal decidiu pela ilegalidade desse instrumento. Por 7 votos a 4, os ministros consideraram a desaposentação inconstitucional por não estar prevista na legislação.

A validade da desaposentação foi decidida após um aposentado pedir ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a interrupção do pagamento da atual aposentadoria por tempo de serviço e a concessão de um novo benefício por tempo de contribuição, com base nos pagamentos que voltou a fazer quando retornou ao trabalho.

Em parecer enviado ao Supremo, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu que para a concessão da desaposentação seria necessário que o segurado devolva todos os valores recebidos durante a aposentadoria. A AGU entende que a revisão sem a devolução dos valores contraria a Constituição Federal, que estabelece o “caráter contributivo da Previdência Social e a necessidade de preservação do equilíbrio entre suas receitas e despesas” do INSS.

“Data maxima venia“, preciso pontuar minha discordância com a AGU e com o próprio Supremo. Continuar lendo “Desaposentação e a mais recente desconsideração pela justiça” →

Até que ponto, a publicidade e propaganda podem ir?

Essa semana a rede social Facebook, foi tomado por manifestações desfavoráveis às aberrações publicadas na página “Movimento Pela Reforma de Direitos”, alterada atualmente para “CMDPcD – Não é Privilégio é Direito”. Na página em questão, forma feitas publicações solicitando apoio “às propostas” desse movimento em Ipsis litteris:

“O Movimento pela Reforma de Direito tem objetivos muito claros. Queremos parar de ser prejudicados por leis que privilegiam uma minoria e esquecem a maioria. Estas são nossas reivindicações.

Redução em 50% das vagas exclusivas para deficientes (…)

Fim das cotas para deficientes em empresas (…)

Redução em 50% de filas e assentos exclusivos para deficientes (…)

Pelo fim da isenção de impostos na compra de carro zero (…)

Pelo fim das cotas em concurso público (…)

Pelo fim à gratuidade para deficientes (…)”. Continuar lendo “Até que ponto, a publicidade e propaganda podem ir?” →

Ano novo, vida nova?

Existe grande esperança com chegada de um novo ano. É um período onde fazemos uma analise dos nossos sonhos, objetivos e projetos; é geralmente, um momento de muita alegria, momento de renovar as esperanças e acreditar no futuro. Mas, se os primeiros dias do novo ano indicarem o que se deve esperar pelo restante deste, lamento dizer, mas nós brasileiros estaremos perdidos.

Desde a manhã do dia 01 de janeiro, tenho assistido nos noticiários a violência, cada vez mais frequente em nosso país, se destacar na modalidade dos “arrastões”.

Em Praia Grande, teve arrastão na virada do ano. Na confusão, um turista da capital foi morto com um tiro no pescoço cinco minutos antes da queima de fogos. Um cinegrafista amador gravou o corre-corre logo depois do crime. Continuar lendo “Ano novo, vida nova?” →

O uso medicinal de substâncias canabinóides perante a Constituição

A cannabis sativa, popularmente conhecida como Maconha, contém mais de 60 substâncias, chamadas de canabinóides, dessas, as que mostraram maior potencial de ação, para uso terapêutico e medicinal, foram o THC (tetrahidrocanabinol), e o CBD (canabidiol).

O THC, por exemplo, em alguns países, já é usado com sucesso, como inibidor dos efeitos colaterais das medicações usadas por pacientes em tratamento contra o vírus HIV, e nos pacientes em tratamento contra o câncer – que sofrem com náuseas intensas devido as sessões de quimioterapia.

O CBD, de acordo com pesquisadores, não causa efeitos psicoativos ou dependência, e possui grande potencial terapêutico neurológico, tendo ação ansiolítica (diminuição da ansiedade), antipsicótica, neuro-protetora, anti-inflamatória, antiepilética e age nos distúrbios do sono. Continuar lendo “O uso medicinal de substâncias canabinóides perante a Constituição” →